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27/09/2023
O Congresso tem até a próxima semana para aprovar mudanças em regras eleitorais a tempo de torná-las válidas para as eleições municipais de 2024. A Câmara já deu o primeiro passo e aprovou, no início deste mês, uma minirreforma, que ainda não teve a sua votação no Senado.
A minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara é dividida em dois projetos:
um que altera as regras da Lei da Ficha Limpa (projeto de lei complementar)
outro que muda regras gerais das eleições e de partidos (projeto de lei)
Além disso, a Câmara discute também uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos políticos por não terem cumprido cotas de candidaturas de negros e de mulheres nas eleições. Essa PEC também estabelece novas regras para essas candidaturas.
Entre os principais efeitos dos textos em tramitação estão:
A minirreforma permite a realização de campanha conjunta entre candidatos a vereador e deputado de partidos diferentes – independentemente de estarem na mesma federação.
O texto autoriza que esses candidatos façam juntos materiais de propaganda eleitoral e compartilhem sedes de campanha. Mas impede repasse de recursos financeiros entre os candidatos.
O pagamento do material deverá ser feito por um dos candidatos, e a prestação de contas poderá constar somente da candidatura que arcou com os custos.
Especialistas avaliam que, na prática, a medida lembra o modelo das coligações, derrubadas em 2017.
Nas coligações, candidatos de partidos diferentes podiam compartilhar recursos e espaço de propaganda. As coligações foram derrubadas numa tentativa de otimizar o sistema eleitoral: candidatos de partidos nanicos, para terem espaço, se sentiriam incentivados a buscar partidos maiores, diminuindo o número de partidos no Legislativo e tornando o sistema mais sustentável.
De acordo com a minirreforma, as eleições não poderão contar com candidaturas coletivas.
A modalidade — quando um candidato é cabeça de chapa, mas outras pessoas são eleitas no mandato para tomar decisões conjuntas — é atualmente autorizada por meio de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Na tramitação da minirreforma, deputados entenderam que as candidaturas coletivas deveriam ser barradas.
Transporte público gratuito nas eleições
Segundo o texto aprovado da minirreforma, estados e municípios deverão oferecer – de forma indireta ou direta – serviço público de transporte coletivo de passageiros gratuito no dia das eleições.
A proposta, prevista no projeto de lei, estabelece que o governo local poderá, em acordo com a Justiça Eleitoral:
criar linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação;
usar veículos públicos disponíveis ou requisitar veículos adaptados para o transporte coletivo.
A minirreforma eleitoral permite que os partidos usem recursos do fundo partidário para comprar e alugar imóveis, automóveis, embarcações e aeronaves. Também autoriza gastos com a manutenção desses bens.
O fundo partidário é uma verba prevista em lei que os partidos recebem do poder público para poderem manter seu funcionamento.
(G1)
Blog Rony Uchôa
(Notícias & Ações Sociais)
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