No Maranhão (ALEMA) parte pra cima e contesta "intromissão" em escolha de Flávio Costa ao (TCE-MA) - Uchôa News

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14/06/2025

A Procuradoria-Geral da

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) ingressou com Agravo Regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) Contra decisão monocrática do ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7780. 

A ação foi proposta pelo partido Solidariedade e questiona a constitucionalidade do artigo 264, inciso X, do Regimento Interno da ALEMA, que trata da forma de escolha de conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

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