No Maranhão, Justiça obriga a devolver R$ 141 milhões retirados do Porto do Itaqui durante governo Dino - Uchôa News

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17/06/2025

A Justiça Federal determinou que o governo do Maranhão devolva R$ 141,2 milhões à Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), referentes a valores transferidos do Porto do Itaqui para o Tesouro Estadual entre 2017 e 2018, durante a gestão de Flávio Dino. A decisão é do juiz Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado, e atende a uma ação popular que questiona a legalidade das retiradas.

Segundo a sentença, obtida pelo Estadão, o convênio firmado entre União e Estado para a administração do porto proibe o uso dos recursoS para fins alheios à manutenção e ao investimento na atividade portuária. "A empresa estatal não detém a titularidade das receitas portuárias, mas tão somente a sua administração", decidiu o juiz.

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