No Maranhão em Afonso Cunha (TCU) aponta omissão e manda ex-prefeito devolver recursos federais - Uchôa News

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20/11/2025

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que o ex-prefeito de Afonso Cunha, Arquimedes Américo Bacelar, deve devolver integralmente os recursos federais que recebeu para ações emergenciais e cuja aplicação nunca foi comprovada. A análise, registrada no Acórdão 6671/2025, também aplicou multa ao ex-gestor.

Segundo o TCU, Bacelar ignorou todas as notificações para apresentar documentos que comprovassem o uso do dinheiro. Não houve notas fiscais, relatórios, contratos ou qualquer registro de execução — um cenário que, para a Corte, demonstra omissão grave e causa prejuízo ao erário.

A decisão determina a devolução dos valores atualizados, o pagamento da multa prevista na Lei Orgânica do TCU e o recolhimento à conta única do Tesouro Nacional. 

O Tribunal ainda ordenou o bloqueio do saldo existente na conta do convênio para que o dinheiro retorne imediatamente aos cofres públicos.

O acórdão será enviado ao Ministério da Integração, à AGU e à CGU, que deve registrar o caso no Cadastro de Contas Julgadas Irregulares. 

A Prefeitura de Afonso Cunha também será comunicada para acompanhar o cumprimento das medidas e adotar as providências necessárias.

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